O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, defendeu na manhã deste domingo (13) que a PEC para furar o teto de gastos, também chamada de “PEC da Transição”, deve se limitar a garantir apenas os pontos comuns das promessas de campanha de Lula e Bolsonaro.

“A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a TRANSIÇÃO. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: 600 reais de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023. TODOS os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso”, afirmou Nogueira, em nota reproduzida pela revista Veja.

Nogueira disse que defenderá a aprovação da PEC junto ao PP – partido em que é presidente licenciado – no sentido da transição e de garantir a estabilidade em 2023.

Segundo o ministro, o Congresso atual, que vai sair do poder, “não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu”. “Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, afirmou.

No começo de novembro, a equipe de transição de Lula apresentou uma proposta para furar o teto de gastos logo no início do novo governo, de modo a acomodar no orçamento as promessas da campanha petista. Batizada de “PEC da Transição”, a matéria deve excepcionalmente dispensar a União de cumprir o teto de gastos em algumas áreas específicas de despesas para abrir espaço no Orçamento de 2023 para o pagamento de um benefício de R$ 600 do programa Auxílio Brasil a partir de janeiro.