O Senado aprovou nesta quinta-feira (30), por ampla maioria, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2022, patrocinada pelo governo e que cria um pacote de benefícios sociais temporários, ao custo de R$ 41,25 bilhões, a pouco mais de três meses das eleições.

Entre as medidas previstas estão o aumento, até o fim do ano, nos valores do Auxílio Brasil e do auxílio-gás, além da criação de um voucher de R$ 1 mil mensais para caminhoneiros.

A partir de uma sugestão apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), apoiada pela liderança do governo, ainda foram acrescidos ao conjunto de benefícios um auxílio-gasolina destinado a taxistas, a um custo estimado em R$ 2 bilhões, e uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil.

Segundo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval às medidas, que adicionaram R$ 2,5 bilhões ao impacto total da PEC, estimado anteriormente em R$ 38,75 bilhões.

Conforme o texto, as despesas serão bancadas por créditos extraordinários, ou seja, que não estavam previstos ou foram subestimados no Orçamento da União deste ano. Dessa forma, o valor não será considerado no teto de gastos, principal âncora fiscal do país, e na apuração da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.

Entre as fontes de recursos, devem entrar aproximadamente R$ 26,6 bilhões oriundos da privatização da Eletrobras, e dividendos de estatais, que devem ficar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões neste ano.

Para evitar violações à Lei Eleitoral (9.504/1997), que proíbe a criação de benefícios sociais em ano de eleições, o texto reconhece estado de emergência no país – uma das situações que abre exceção à regra. De acordo com relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o quadro se justificaria em razão “da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

Entre parlamentares de oposição, a proposição foi apelidada de “PEC do Desespero”, porque, segundo eles, teria sido encampada pelo governo para impulsionar os índices de intenção de voto do presidente Jair Bolsonaro (PL), que aparece na segunda colocação nas mais recentes pesquisas eleitorais.

Pacote inclui ainda verba para gratuidade de transporte coletivo e incentivo a etanol

Estão previstos no pacote as seguintes medidas:

• Adicional de R$ 200, de agosto a dezembro, no Auxílio Brasil, que paga hoje pelo menos R$ 400 mensais e chegará ao piso de R$ 600. Também haverá recursos para zerar a fila de espera pelo programa, estimada pelo Ministério da Cidadania em 1,6 milhão de famílias, elevando de 18,15 milhões para aproximadamente 19,8 bilhões o total de beneficiários. O custo estimado dessa iniciativa é de R$ 26 bilhões;
• Ampliação, de julho a dezembro, do valor do auxílio-gás, que hoje paga o equivalente a meio botijão de GLP a cada dois meses para as famílias mais pobres e passará a pagar 100% do valor médio de um botijão a cada bimestre. O custo estimado é de R$ 1,05 bilhão, para beneficiar 5,86 milhões de famílias;
• Pagamento de R$ 1 mil por mês a cerca de 872 mil caminhoneiros autônomos inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O custo do programa – chamado de “voucher-caminhoneiro” e também conhecido como “Pix Caminhoneiro” e “vale-diesel” – é estimado em R$ 5,4 bilhões;
• Pagamento de auxílio mensal, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, a motoristas de táxi, em valor ainda a ser regulamentado pelo Executivo e limitado ao custo total de R$ 2 bilhões;
• Suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, por meio do qual o governo compra alimentos de produtores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas ou outras populações tradicionais;
• Pagamento de uma compensação de R$ 2,5 bilhões para bancar gratuidade a pessoas com 65 anos ou mais no transporte coletivo urbano, semi-urbano ou metropolitano; e
• Repasse de R$ 3,8 bilhões a estados para reestabelecer o incentivo tributário ao etanol hidratado. A lei complementar 194 retirou R$ 0,69 por litro em tributos federais da gasolina e R$ 0,24 por litro do etanol. O repasse aos estados servirá para que eles recomponham essa diferença de R$ 0,45 por meio de créditos tributários aos produtores. O valor total será rateado conforme o consumo de combustível em 2021.

Entre outras alterações de redação, um adendo ao substitutivo apresentado pelo relator nesta quinta-feira removeu um inciso que, segundo senadores, daria margem ao uso de créditos extraordinários de forma desenfreada a partir do reconhecimento do estado de emergência.

Também foram excluídas menções a valores destinados à operacionalização e atualização tecnológica para a concessão dos benefícios, a partir de emenda do senador Jean Paul Prates (PT-RN). Na primeira versão do relatório, estava prevista a destinação de R$ 1,35 bilhão para a implantação dos reajustes no vale-gás e no Auxílio Brasil, sem detalhes sobre a destinação pormenorizada dos recursos.

Único senador a votar contra foi José Serra

Diante do potencial desgaste junto ao eleitorado caso votassem contra o pacote de bondades, bancadas de partidos da base e da oposição orientaram voto favorável à PEC, que passou com placar de 72 a 1 em primeiro turno e de 67 a 1 em segundo. Para ser aprovado, o texto precisava do apoio mínimo de 49 senadores, o equivalente a três quintos do Senado, nas duas votações.

O único a votar contra em ambos os turnos foi José Serra (PSDB-SP), que havia adiantado a posição na quarta-feira, contrariando orientação do partido.

“Nenhum problema é maior do que a situação de insegurança alimentar de milhões de famílias. A crise, contudo, não é de hoje e devemos, sim, buscar recursos para aliviar a pobreza de tantas famílias. Mas há outros meios para isso”, escreveu o tucano em suas redes sociais. “Há apenas poucas semanas o Senado descobriu que famílias passam fome e que esperam na fila dos benefícios?”, questionou.

A versão aprovada é um substitutivo do relator Fernando Bezerra à PEC 1, que apresentada em fevereiro e que ficou conhecida como “PEC Kamikaze” em razão do rombo que criaria nas contas públicas. A proposição original, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), poderia gerar um impacto de mais de R$ 100 bilhões, nos cálculos do ministério da Economia.

A ideia inicial de Bezerra era incluir o pacote de benefícios do governo na PEC 16/2022, a chamada PEC dos Combustíveis, da qual era relator e que estabelecia uma compensação da União a estados que aceitassem zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha até o fim do ano. Por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 16 foi apensada à PEC 1, que acabou recebeu o substitutivo do relator.

Aprovado no Senado, a PEC segue agora para a Câmara dos Deputados, onde não deve enfrentar dificuldades para angariar os 308 votos favoráveis necessários, em dois turnos, para ser promulgada.