Rodrigo Garcia (PSDB), governador de São Paulo e candidato à reeleição, vai liberar a restituição do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 para pessoas com deficiência (PcD). A promessa foi feita no último dia 27 via sua conta no Twitter.

Quando finalmente, cerca de 250 mil pessoas devem ser beneficiadas em todo o Estado.

Entenda por que a restituição do IPVA 2021 para PcD está demorando tanto

O calendário de Justiça devolvido será divulgado somente após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ser notificada formalmente pelo Tribunal do Estado de São Paulo (TJSP) sobre a cobrança do imposto de 2021.

A polêmica sobre o IPVA para pessoas começou em 2020, na gestão de seu antecessor, João Doria enrijeceu, quando o governo de São Paulo, quando o governo de São Paulo, por meio da lei estadual nº 17.293/2020, as regras do tributo restringindo o alcance do tributo para os meios não adaptados em meio ao pacote de ajuste fiscal da época.

A medida agora anunciada por Garcia ocorre após o Órgão Especial do TJSP ter acolhido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), julgado improcedente a lei sancionada pelo ex-governador – que alterou as condições para a da isenção do IPVA 2021, removendo o direito de quase 95% do PcD no Estado.

A medida feriu o princípio da anterioridade tributária nonagesimal – norma que determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado de corredores 90 dias de dados em que foi publicado a instituição ou aumentou. O Executivo paulista lançou uma cobrança do IPVA 2021 com menos de 90 dias da promulgação da Lei 17.293/2020.

Cronograma de restituição ainda pendente

Após o TJSP ter acolhido a ADI, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou informando que não irá ocorrer a decisão. No entanto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) só poderá elaborar e anunciar o cronograma de ressarcimento do tributo ao público PcD o trânsito em julgado da decisão, o que será efetivado somente após a PGE ser notificada e Cancelar formalmente de retorno.

A restituição abrange apenas os valores pagos referentes a 2021, porque a regra foi reajustada em 2022, ampliando novamente o benefício. A partir deste ano, o motorista PCD tem direito à isenção do IPVA, mas apresentará laudo pericial atestando a deficiência.

O laudo deve verificar grau moderado, grave ou gravemente deficiente ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo.

Com informações da agência Folhapress.

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