O mercado financeiro reagiu mal nesta quinta-feira (17) à proposta de emenda à Constituição (PEC) fura-teto, apresentada pela equipe de transição do novo governo à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado na noite de quarta-feira (16).

O texto retira do alcance do teto de gastos os recursos necessários para custear o programa Bolsa Família (atual Auxílio Brasil), estimados em R$ 175 bilhões em 2023, sem estabelecer prazo para a excepcionalidade. Além disso, prevê a retirada de cerca de R$ 23 bilhões em receitas extras que seriam destinadas a investimentos públicos.

Por volta das 16h30, o índice Bovespa, formado pelas ações mais negociadas na B3, chegou a cair 2,14%, enquanto o dólar comercial era cotado a R$ 5,426 – alta de 0,82% em relação ao último pregão. Na quarta, na expectativa pela apresentação da PEC, a bolsa já havia registrado queda de 2,58%, e a moeda norte-americana, avanço de 1,53%.

“A PEC tem sido o principal motor do descolamento do mercado local do exterior, em meio à tentativa de o governo eleito inchar cada vez mais a peça, elevando o custo de transição e demandando um ‘waiver’ quase infinito para este mandato”, diz o economista-chefe da Infinity Asset, Jason Vieira, em relatório a investidores. Waiver é um jargão que se refere a uma espécie de “licença para gastar”, descumprindo a regra do teto de gastos.

“O formato [da PEC] não é bom, foge daquilo que muitos que votaram pela troca do mandato esperavam, pois se vendia um governo ‘pragmático’, coisa que aparentemente não está ocorrendo, especialmente na comparação com o mandato de 2002”, acrescenta.

Economistas escolhidos para equipe de transição não participaram da construção da PEC

Além de a PEC não prever uma duração para a retirada do
Bolsa Família do teto de gastos, caiu mal entre os investidores o fato de André
Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida, que fazem parte do
grupo de economia na transição, terem ficado de fora das negociações do texto.

“A gente não só tem uma indefinição de quem será a equipe
permanente, de quem será o próximo ministro, como a gente vê na própria equipe
de transição falta de alinhamento em relação à essa PEC que está sendo
apresentada. Tudo isso gera uma indefinição muito grande, uma incerteza muito
grande que acaba estressando o mercado”, diz a economista Juliana Damasceno,
analista sênior da Tendências Consultoria

Ela explica que desde o período eleitoral já se sabia que seria apresentada uma PEC destinada a viabilizar a manutenção da parcela mínima de R$ 600 do Auxílio Brasil. “A grande questão é o que vem junto com isso e, principalmente, o precedente que abre”, diz.

O patamar de R$ 600 para o programa de transferência de renda foi instituído por outra PEC, promulgada às vésperas das eleições, porém com prazo de validade até dezembro deste ano. Na campanha, tanto o presidente que viria a ser eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quanto o candidato derrotado à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), prometeram manter o valor do benefício.

“Primeiro, a gente já está fazendo exceções à regra do teto,
nesse caso tirando o programa inteiro da regra. Segundo, a gente está criando
um precedente para que outras despesas, inclusive investimentos, como já está
na proposta, fiquem também por fora do limite do teto. Além disso, não vai ser
contabilizado na meta de resultado primário, o que é preocupante do ponto de
vista do controle da dívida”, explica Juliana.

“Como é que a gente consegue promover uma certa estabilidade
ou até redução da dívida, se a gente não tem um gasto, que é o maior programa
de transferência de renda, dentro da nossa métrica, do nosso limite de despesas?”,
questiona.

Outra preocupação, segundo ela, é o fato de o texto não prever uma fonte de financiamento para as despesas extrateto. “A gente espera uma certa dificuldade do governo, no ano que vem, de manter esses recordes arrecadatórios que a gente viu ao longo deste ano. Então o esforço para achar fontes de receita vai ter que ser ainda maior.”

Sem prazo para acabar, licença para Bolsa Família pode elevar dívida pública

Em uma análise publicada na quarta, Mansueto Almeida, economista-chefe do BTG Pactual e ex-secretário do Tesouro Nacional, diz que, começando com um déficit próximo de R$ 200 bilhões, será muito difícil que o novo governo encerre os quatro anos de mandato com o superávit primário de 2% do Produto Interno Bruto necessário para estabilizar a relação dívida/PIB.

“Isso pode mudar ser houver aumento de carga tributária, o
que não é bom. Mas se a decisão for retirar do teto do gasto toda a despesa com
o Bolsa Família/Auxílio Brasil e aumentar despesa no próximo ano em R$ 175
bilhões por quatro anos, sem definir a fonte de recursos do programa, a dívida
pública passará a crescer em um ritmo muito forte”, escreveu em uma rede
social.

A XP Investimentos calcula que o déficit em 2023 pode chegar
a 2,6% do PIB, elevando a dívida de 76% do PIB em 2022 para 87,6% ao fim do
mandato do novo governo, em 2026, considerando que as despesas adicionais sejam
corrigidas somente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em um cenário de crescimento real de 2% nos gastos, o
indicador pode chegar a 92,9%. Já se o Banco Central mantiver inalterada a taxa
básica de juros, atualmente em 13,75%, o impacto será ainda maior, podendo
elevar a dívida a 108,4% do PIB em quatro anos.

“Sem uma regra que permita a sustentabilidade fiscal do
país, as condições financeiras tendem a se deteriorar no futuro próximo, com
elevação do custo da dívida pública, dos juros e, possivelmente, depreciação do
real”, diz trecho do relatório da corretora, assinado pelo economista Tiago
Sbardelotto.

“A piora das condições financeiras, por sua vez, tem
impactos no crescimento da atividade econômica e no nível de emprego. Portanto,
é fundamental que o novo governo defina o mais breve possível como a expansão
fiscal neste momento será acomodada para conduzir as finanças públicas a uma
trajetória sustentável”, acrescenta.

A Warren Investimentos, no entanto, prevê uma desidratação
do texto pelo Legislativo. Há correntes que defendem que o waiver seja válido por
apenas um ano, enquanto outros grupos falam em uma licença de quatro anos,
correspondente ao mandato do novo governo.

“O clima hoje dentro do Congresso é de conceder o mínimo no qual exista consenso – renovação do Auxílio Brasil (R$ 600), adicional de R$ 150 para famílias com filhos de 6 anos e reajuste real do salário mínimo”, diz relatório da área de alocação da instituição. “Além disso, essa licença para gastar deve ter o limite de 1 ano para que o Congresso mantenha o controle do orçamento e poder de barganha em novas negociações.”

Na quarta, após a apresentação da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023, disse que o texto da PEC apresentado é apenas uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”.

O presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na mesma linha, disse que o texto recebido é apenas uma sugestão. “A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro.”

Para ser aprovado, o texto precisa ser discutido e aprovado em dois turnos, na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos dos deputados (308 dos 512) e dos senadores (49 dos 81).

Indefinição sobre política fiscal também foi mal recebida

Em entrevista coletiva no fim da manhã de quarta-feira, ainda antes da apresentação da PEC, o vice-presidente eleito e coordenador da equipe de transição, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu a proposta e afirmou que o futuro governo não será “gastador”. Ele não deu detalhes, no entanto, sobre como será a política fiscal.

“O presidente Lula, se a gente pegar seus dois mandatos, a marca foi o da responsabilidade fiscal. Não vai ser governo gastador. Agora, você precisa ter o mínimo para poder, de um lado, garantir a rede de proteção social, ainda mais neste momento de crise socioeconômica, e do outro, o funcionamento do Estado”, disse. “A questão da ancoragem fiscal vai ser debatida com mais calma. Não é neste momento”, afirmou.

Carla Argenta, economista-chefe da CM Capital, lembra que, em agosto, um grupo de seis economistas propôs a adoção de um “programa especial de gastos”, fora do teto, que incluísse medidas de impacto social. Um dos signatários era Pérsio Arida, que hoje faz parte da equipe de transição de governo.

O documento porém, propunha que o programa extrateto fosse
limitado a 1% do PIB. A PEC apresentada na quarta abre espaço para gastos de
aproximadamente 2% do PIB, considerando a geração de riquezas acumulada em 12
meses até setembro.

Ainda que uma “licença para gastar” desse tamanho tenha
impacto sobre resultado fiscal, dívida pública e juros em 2023 e alguma
consequência nos anos seguintes, a economista acredita que o mais importante é
saber qual será a política fiscal de 2024 em diante.

“Existem pessoas muito gabaritadas pensando no que será essa
política, mas, até que tenhamos sobre a mesa uma proposta bem desenhada,
devemos ver dólar sofrendo, bolsa sofrendo, juros pressionados, um desenho que
não é nada positivo para o investidor”, disse.

A economista trabalha com cenário em que o ministro da
Fazenda escolhido por Lula será um nome político, capaz de conduzir a
negociação com o Congresso, que tende a ser difícil. “Nesse contexto, não vejo
o mercado atendido. Então a reação no curto prazo tende a ser ruim, sim”,
disse. Essa hipótese, somada à indefinição sobre a política fiscal de 2024 em
diante, deve manter o mercado em modo especulativo, com reações exacerbadas
para cima e para baixo.

Nesta quinta, em Sharm El-Sheikh, no Egito, onde participa da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP27), Lula afirmou que é preciso resolver a situação social do Brasil, ainda que isso tenha consequências econômicas. “Vai aumentar o dólar, cair a bolsa? Paciência”, disse.

Anteriormente, Lula já havia dito que as pessoas não deveriam sofrer para garantir “a tal da estabilidade fiscal”, em uma crítica ao teto de gastos e às metas de superávit. Diante da reação do mercado, com alta do dólar e queda na bolsa de valores, ele disse nunca ter visto “um mercado tão sensível como o nosso”.

Colaborou Fernando Jasper