PL que prevê o parcelamento de multas antecipações no CTB é aprovado
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, determina o Projeto de Lei que permite o Departamento Estaduais de Trânsito, os Detrans, parcelem multas de previsão no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. Para as multas aplicadas em outros estados, elas só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans; entender.
CCJ aprova PL que prevê o parcelamento de multas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados Projeto de Projeto de Lei que Autoriza os de Trânsito (Detrans) a parcelar as multas de programação no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
Atualmente, uma matéria é regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado ainda prevê que multas em outro só haverá parcelas se existirem entre os Detrans de origem do veículo e que notificaram.
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por texto da Clarissa relatora, de de Garotinho (União-RJ aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2959/19, de autoria da deputada Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Pagamento da primeira parcela já deve ser suficiente para a emissão do CRLV
O substitutivo permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela anual sejam suficientes para a emissão do Certificado de Licenciamento referente ao ano da infração ou ano seguinte.
“A aprovação que permita o envio de projetos de trânsito para vários beneficiários de multas que encontrem dificuldades para encerrar a entrega de seus veículos”, todos os que se encontram em dificuldade para quitar a entrega de seus veículos”, sustentou Clarissa.
Atualmente, a emissão do CRLV do automóvel depende do pagamento de débitos do automóvel, que deve ser feito até o vencimento do licenciamento anual. Sem o pagamento das multas, o proprietário não consegue licenciar o veículo e consequentemente, não emite do Certificado de Registro e Licenciamento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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