Num dos seus últimos atos, o governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ) editou a Medida Provisória (MP) nº 1.153, que suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB). O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (30).

Saiba mais sobre a MP que adiou a multa do exame toxicológico

A conclusão do exame para motoristas habilitados nas categorias C, D ou E (caminhões, ônibus e trailers) foi incluída no Código de Trânsito em 2020, pela Lei 14.071/2020.

O descumprimento é considerado infração gravíssima, punível com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suspensão do direito de dirigir por três meses.

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Em julho do ano passado, o Conselho Nacional do Trânsito (Contran) definiu prazos para a realização dos exames, de acordo com a data de vencimento da carteira nacional de habilitação (CNH). E desde julho, a fiscalização já vinha multando os motoristas que não estavam em dia com a obrigação.

A MP adia a aplicação dessas recompensas para a partir do dia 1º de julho de 2025.

mudança na composição do contran

UMA MP nº 1.153 também alterou a composição do Contran, que passa a ser formada pelos ministros responsáveis ​​pelas seguintes áreas:

• Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Educação;
• Defesa;
• Meio Ambiente;
• Saúde;
• Justiça;
• Relações Exteriores;
• Indústria e Comércio;
• Agropecuária;
• Transportes Terrestres;
• Segurança Pública;
• Mobilidade Urbana.

A diretoria do conselho caberá ao ministro ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União – a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada, no governo passado, ao Ministério da Infraestrutura extinto pelo novo governo.

Seguros no transporte de cargas

Outra alteração podia ser feita pela MP diz respeito à Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

A partir da conversão da MP em lei, passa a ser de contratação exclusiva dos transportadores compressores do serviço de transporte rodoviário de cargas:

• O seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados ​​à carga transportada em ocorrência de acidentes rodoviários;
• O seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de roubo da carga, quando estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte;
• O seguro facultativo de responsabilidade civil por veículos e danos materiais e corporais, para cobertura de danos causados ​​a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Tramitação

Para efetivamente alterar o CTB, medida provisória transitada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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