A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados iniciou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir com multa o motorista envolvido em atropelamento de animal que deixa de comunicar o fato às autoridades competentes. O ato de omitir socorro após atropelamento animal é definido pelo PL como infração grave, acarretando a transmissão de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa no valor de R$ 195,00.

Confira a seguir os detalhes do projeto que visa punir o motorista que omitir socorro após atropelamento de animais.

Além de multa, motorista que omitir socorro após atropelamento animal poderá responder por crime

O texto aprovado também altera a Lei nº 10.233, de 2001, que reestrutura os transportes terrestres e aquaviários. O novo texto estabelece que os contratos de concessões rodoviárias devem prever ações de prevenção do atropelamento de animais e prestação de socorro, pelo concessionário, aos animais atropelados. O custo decorrente da medida poderá ser objeto de revisão tarifária.

VEJA TAMBÉM

O relator da matéria, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.362/19, do deputado Celso Sabino (União-PA), e uma série de projetos apensados.

O projeto original altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar crime a omissão do condutor em prestar socorro imediato ao animal atropelado, ou de comunicar o fato às autoridades, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal. Os apensados ​​vão na mesma linha, estabelecendo penas e criando novos tipos de penais.

“Apresentamos um substitutivo retirando a obrigatoriedade de prestação do socorro, mas mantendo a exigência de informação da ocorrência às autoridades competentes. Na mesma linha, deixamos de enquadrar a falta de comunicação do evento como crime e mostramos a considerá-la infração grave, na esfera administrativa, obedecendo à multa de trânsito correspondente”, afirma o relator.

Tramitação ainda está em fase inicial

O projeto que pune o motorista que omitir socorro após atropelamento animal tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a plenário.

Passando por todas essas etapas, o PL ainda terá de ser analisado pelo Senado Federal e, se aprovado, passará pela sanção presidencial, antes de virar lei. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O que você achou? Siga @sitegaragem360 no Instagram para ver mais e deixe seu comentário clicando aqui