O benefício de isento de rodízio veicular para motoristas com CNH especial de Pessoa com Deficiência (PcD) já é válido em alguns locais do Brasil, como em São Paulo (SP), por exemplo. No entanto, se o PL 821/22 for aprovado, o direito se estenderá para todas as pessoas com deficiência a nível nacional, bem como para pessoas diagnosticadas com doença crônica que comprometa a mobilidade.

Conheça o projeto de isento do rodízio veicular para motorista PcD

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados estabeleceu a proposta que libera do rodízio de trânsito os veículos devidamente cadastrados e controlados por motoristas PcDs.

A restrição à circular imposta por algumas cidades brasileiras também será aplicada aos veículos controlados por pessoa que realizam tratamento de exceção continuado debilitante de doença grave ou que seja diagnosticado com enfermidade crônica que comprometa a mobilidade.

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Nesse momento, o PL 821/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Os deputados aprovaram as alterações sugeridas pelo relator, deputado Cássio Andrade (PSB-PA), ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Geninho Zuliani (União-SP), segundo informações da Agência Câmara de Notícias.

Andrade optou por incluir a regra no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), enquanto o texto original altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Compreendemos que fica mais justo alterar o CTB do que a Lei Brasileira de Inclusão”, avalia o relator.

Ele lembrou que o município de São Paulo, que adota o sistema de rodízio de veículos, já excetua as pessoas com deficiência, desde que faça uma solicitação ao poder público. A inclusão na lei federal, segundo Cássio Andrade, assegurará esse direito em todas as localidades e independentemente de pedido.

“Algo tão importante para esse grupo da população precisa estar definido como diretriz em nível federal, a ser obedecida por qualquer município que venha a implantar o sistema de rodízio de veículos”, afirmou.

Saiba como pedir o rodízio para pessoa com deficiência em SP

Os condutores de veículos PcD podem solicitar a isenção do rodízio municipal válido na capital paulista. Segundo a Prefeitura da capital paulista, as solicitações são feitas de forma exclusivamente online, uma vez que os atendimentos presenciais estão suspensos devido à Covid-19.

A solicitação pode ser feita tanto para veículos controlados por PcD, quanto para veículos que transportam passageiro PcD e até mesmo por pessoas que estejam em fase de tratamento continuado debilitante de doença grave.

O cadastro é feito por meio do Portal 156, e pode ser realizado na internet ou pelo aplicativo 156, disponível de forma gratuita para IOS e Android.

Passo a passo de como solicitar o cadastro para o Rodízio Municipal:

1. Acesse o Portal SP 156;
2. Clique em “Trânsito e Transporte”;
3. Selecione a opção “Rodízio de veículos – Isenção para pessoa com deficiência (PcD);
4. Em seguida, preencha o formulário com as informações necessárias e anexe os documentos solicitados.

Documentação necessária:

• Cópia simples do documento de identidade oficial com foto, CPF e assinatura do requerente em validade (RG, CNH ou outro oficial);
• Se o documento de identidade não converter o número do CPF, junte a cópia do CPF;
• Se o Requerente for legalmente habilitado, a cópia simples da CNH;
• Atestado médico original ou cópia autenticada emitida no período máximo de três meses da data do pedido, com a descrição da deficiência ou doença crônica, ou do tratamento continuado debilitante de doença grave, e também o CID (Código Internacional de Doenças);
• Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em validade;
• Comprovante da necessidade ou justo motivo caso o veículo não seja licenciado na Capital ou nos demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo, quando não se tratar de tratamento médico continuado de doença grave.

É válido lembrar que, para solicitação de renovação da isenção do rodízio, o Laudo Médico não precisa ser apresentado para os casos de deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.

Já nos casos em que o veículo está registrado em nome de representante legal, também será necessário anexar cópia de documento com foto, com CPF e assinatura do representante.

Após a realização da solicitação, uma equipe técnica da Prefeitura de São Paulo receberá os documentos e fará a análise. O prazo para retorno é de até 60 dias e o serviço é gratuito.

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