O ministro Alexandre de Moraes disse nesta terça-feira (16), ao tomar posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a Justiça Eleitoral terá intervenção “mínima” na liberdade de expressão de candidatos e eleitores, durante a campanha eleitoral deste ano. “A intervenção será mínima, porém célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas, ou divulgação de notícias falsas ou fraudulentas, principalmente daquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as chamadas fake news”, disse, sob aplausos.

No discurso, Moraes também disse que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, frase que já foi usada em diversas decisões nas quais ele determinou a remoção de conteúdos na internet com ofensas ou ameaças a autoridades.

“Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, de destruição das instituições, de destruição da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos. A liberdade de expressão não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive durante o período de propaganda eleitoral”, afirmou.

Muito aplaudido em diversos ocasiões, Moraes comandou uma cerimônia concorridíssima, que foi capaz de reunir rivais nas eleições de outubro, como Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e desafetos políticos, como Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

Também estiveram presentes os presidentes dos outros poderes, Luiz Fux (Judiciário), e Rodrigo Pacheco (Congresso Nacional), além do presidente da Câmara, Arthur Lira; ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros de Estado, 22 governadores e o ex-presidente da República e do Senado Federal José Sarney.

À frente do TSE, caberá a Moraes comandar a eleição mais polarizada das últimas décadas, que elegerá o presidente da República e governadores de estado, e renovará um terço do Senado e a totalidade da Câmara Federal e das Assembleias Legislativas e Distrital.

A missão dele será pacificar o processo eleitoral, marcado por questionamentos à segurança do sistema eletrônico de votação e ataques de candidatos. Para isso, o novo presidente do TSE contará com o apoio do ministro do STF Ricardo Lewandowski, novo vice-presidente da Corte Eleitoral, também empossado nesta terça. O mandato de Alexandre de Moraes irá até junho de 2024.

O que esperar de Moraes no comando do TSE

Entre os ministros, auxiliares e advogados que atuam no TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF), há um consenso de que o ministro será “firme” no combate à desinformação, especialmente ligada à integridade do sistema de votação eletrônica, mas também em relação às “fake news” espalhadas na internet e nas redes sociais que possam manchar a imagem de candidatos, caso o conteúdo das postagens seja “sabidamente inverídico”.

O termo consta numa resolução recente do TSE que permite à Justiça Eleitoral não apenas remover de sites e plataformas acusações de fraude sem provas contra as urnas, mas também processar seus responsáveis por crime eleitoral e, no caso de candidatos, torná-los alvos de ações que podem levar à cassação da candidatura, do diploma ou do mandato.

Já em relação a ataques entre os próprios candidatos com
mentiras, uma recente mudança no Código Eleitoral pune com até um ano e meio de
detenção o ato de “divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de
campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a
candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado”.

Uma demonstração de que Moraes agirá com rigor nesse sentido foi sua recente decisão em que ele, a pedido do PT, determinou a retirada da internet de postagens e vídeos que associavam o partido e o ex-presidente Lula à facção criminosa PCC.

Para coibir mentiras sobre as urnas, o precedente para
cassação e inelegibilidade foi construído em 2021, quando o plenário do TSE,
por unanimidade, condenou o deputado estadual o deputado estadual Fernando
Francischini (União-PR), em razão de uma transmissão ao vivo, no dia da eleição
de 2018, na qual ele disse que algumas urnas no Paraná estavam “fraudadas” para
impedir votos em Bolsonaro.

Ademais, a linha dura na repressão a “ataques” – como ofensas
ou supostas ameaças a autoridades – foi demonstrada fartamente nos inquéritos que
conduz pessoalmente no STF – como o das “fake news” e o das “milícias digitais”.

É possível que o conhecimento e as provas reunidas pelo
ministro nessas investigações possa alimentar ações eleitorais no TSE que apontem
uso das redes para disseminação de mentiras sobre o sistema eleitoral e sobre
candidatos.

Embora Moraes seja apenas um entre os sete ministros titulares
que compõem o TSE, seu voto tem influência sobre os demais. E sua postura institucional
de defesa do tribunal, especialmente num momento em que a Corte é alvo de questionamentos
e críticas por parte de Bolsonaro e muitos de seus apoiadores, tende a ganhar
amplo apoio entre os colegas.

No campo institucional, um dos grandes desafios é pacificar
a relação com as Forças Armadas, que, desde o ano passado e por influência de
Bolsonaro, propõem mudanças na fiscalização da apuração e totalização dos
votos.

Dentro do governo, há a expectativa de que Moraes atenda a
alguns dos pedidos dos militares negados pelo atual presidente, Edson Fachin,
mas ele até o momento não deu qualquer sinal disso. Alterações acarretariam
complicações de ordem logística e burocráticas que enfrentam grande resistência
por parte de servidores e técnicos do TSE.

Moraes terá como vice-presidente o ministro Ricardo Lewandowski, que já presidiu o TSE e é conhecido pelo comportamento cordial e conciliador. Apesar de indicado por Lula para o STF, de manter uma linha progressista nas decisões e frequentemente oposta a interesses do governo, é bem visto por Bolsonaro, porque não faz provocações nem passa recados políticos em eventos públicos, como outros ministros considerados desafetos – caso de Edson Fachin, que deixa nesta terça a presidência do TSE, e de Luís Roberto Barroso, seu antecessor.

Ainda no campo institucional, Moraes poderá contar para a interlocução com os demais poderes e instituições o ex-advogado-geral da União José Melo do Amaral Junior, que defendeu o governo entre 2020 e 2021. Ele será o secretário-geral do TSE e tem como atribuição costurar e negociar acordos, conversas e tratativas de interesse de Moraes junto a outros órgãos e atores políticos.

Nas eleições, Moraes também terá como colegas no TSE a ministra Cármen Lúcia, do STF, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, que assumirá a função de corregedor, e Raul Araújo, além dos juristas Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Caberá a todos eles julgar, após as eleições, eventuais ações por abuso de poder político ou econômico que venham a ser ajuizadas, não apenas contra candidatos à Presidência, mas também a outros cargos, em grau recursal, como governador, senador e deputado federal ou estadual.