O Imposto sobre o Veículo Automotor, ou IPVA, poderá ser restituído para mais de 250 mil brasileiros PcDs que pagarão o tributo em 2021; vamos os motivos.

Restituição do IPVA para PcD em São Paulo: mais de 250 mil devem ser beneficiados

O atual governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, vai liberar a restituição do IPVA 2021 para cerca de 250 mil pessoas que se enquadram na categoria PcD.

Até o momento, o calendário para a devolução do valor pago não foi divulgado. Ele será liberado após o Tribunal de Justiça, o TJSP notificará a Procuradoria-Geral do Estado, a PGE. De acordo com o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, os proprietários PcD foram cobrados, notadamente.

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Em seção realizada no fim de julho, o Órgão julgou inconstitucional cobrança já em 293/20, a cobrança do IPVA de pessoas com deficiência, com aprovação da Lei Estadual17. O Estado deve ressarcir os valores pagos indevidamente.

De acordo com o colegiado, os incisos I e II do artigo 21 da Lei 17.293/20, que podem tratar o pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, só serão aplicados 90 dias após a publicação da lei, que ocorreu em 15 de outubro de 2020, em observação ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Campos Mello, “verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os deficientes que não se enquadram nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nesses dados.”

Ele ainda reforçou que “Isso não é admissível. Norma que revogação de direito e não anualidade anualidade anual e restau apenas a apenas a anterioridade anual”.

“Ou seja, para veículos pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 devem ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela concedidas (Lei 13.296/08), já que é sabido que se usa Considere o fato gerador do imposto em tela no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado”, afirmou o magistrado.

No mesmo acórdão, que são considerados todos os artigos constitucionais, que são considerados apenas a constitucionalidade formal do artigo 5, os Órgãos relacionados com os militares.

Como ter direito à isenção de tributo

Para ter direito à isenção do imposto interessado deve protocolar um pedido no Sistema de Veículos, o Sivei. Nele, o proprietário deve anexar toda a documentação necessária, tanto do veículo proprietário, como laudo médico acusando a condição.

Após a análise, o sistema julgará se as informações estão de acordo para o recebimento do benefício.

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