Na busca por garantir a flexibilização do acesso a armamento por cidadãos comuns e impedir o retorno de políticas mais rígidas relacionadas ao tema, a Associação Pró-Armas, principal grupo de defesa do armamento civil – para autodefesa e para a prática esportiva, de caça ou colecionamento – articula-se para eleger parlamentares favoráveis à causa em todos os cargos eletivos que estão em jogo nestas eleições.

De 2019 para cá, o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou diferentes decretos regulamentadores da Lei de Controle de Armas (10.806/2003), popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, que flexibilizaram aspectos relacionados ao acesso a armamento e munições para posse e porte de armas.

No Legislativo, entretanto, houve poucos avanços na atual legislatura, e os decretos do governo federal têm obtido revezes no Judiciário. O último deles ocorreu no dia 5 de setembro, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu liminarmente trechos dos decretos do governo federal sobre armas de fogo.

Diante disso, a estratégia da Associação Pró-Armas é focar no poder Legislativo para avançar em temas que considera prioritários. Ao todo, o grupo apoia 81 candidatos de todos os estados brasileiros que se comprometem com a priorização da defesa das bandeiras da entidade caso sejam eleitos ou reeleitos (veja aqui a relação de candidatos apoiados). Com metas ousadas, a associação pretende formar a bancada pró-armas no Congresso Nacional e, futuramente, avalia criar um partido dedicado às bandeiras da associação.

Apesar de não haver apoio formal de Bolsonaro ao grupo, seus representantes já se reuniram com o presidente da República e são apoiadores da reeleição de Bolsonaro. “Há uma convergência entre as nossas pautas e as do presidente. Não há um direcionamento dele quanto ao movimento, mas ele aprova a iniciativa que, com certeza, vai ao encontro da pauta que o presidente trabalha, que é o direito ao acesso às armas”, diz Marcos Pollon, advogado especialista em legislação de controle de armas e principal liderança da Associação Pró-Armas. “Mas isso só é viável com um Legislativo alinhado com o presidente. Então nós o apoiamos e estamos alinhados com ele”, prossegue.

Objetivos e projetos de lei prioritários

Dentre os principais objetivos da Associação Pró-Armas estão a facilitação do acesso ao armamento como meio de assegurar a legítima defesa por meio da flexibilização da posse e porte de armas de fogo; revogação do Estatuto do Desarmamento; e redução de impostos sobre armas e munições.

Um dos projetos de lei mais relevantes para o grupo atualmente é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/19, que pretende incluir a legítima defesa no art. 5º da Constituição, tornando-a um direito fundamental. Apresentada pelo deputado federal Rogério Mendonça em 2019, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em setembro daquele ano, mas de lá para cá não obteve avanços.

Além disso, defensores do armamento civil consideram que a
proposta foi desidratada na CCJ, uma vez que foi retirado do texto o trecho que
fazia referência ao “direito de possuir e portar os meios necessários para a
garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais”.

Na Câmara dos Deputados tramita outra proposta considerada
relevante para o grupo – o PL 6438/19, de autoria do governo federal, que
amplia o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos. A
proposta avançou pouco desde sua apresentação e atualmente está na Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Já no Senado, a associação mira o avanço do PL 3723, também de autoria do governo federal, que regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2019 e aguarda votação na CCJ da casa legislativa.

Grupo critica recente restrição de decretos pró-armas por Fachin

A recente decisão do ministro Fachin, que suspendeu trechos
de decretos flexibilizadores do acesso a armamento sob a alegação de urgência e
risco de violência política devido à proximidade das eleições, é bastante
criticada pelo grupo.

O julgamento estava paralisado desde setembro do ano passado por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Mesmo assim, Fachin driblou o pedido de vista e decidiu restringir a aquisição de armas e munições para o cidadão comum, atendendo a Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas pelo PSB e pelo PT. Para o ministro, “o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”.

Na avaliação de Pollon, a decisão é equivocada e eivada de preconceito. “A fundamentação dele [Fachin] é no sentido de evitar a violência política em tempo de eleição. Isso mostra desconhecimento do tema, porque para se adquirir uma arma pela Polícia Federal ou pelo Exército, o processo é extremamente moroso, de modo que se quem tentasse adquirir uma arma mesmo sem considerar essa decisão do Fachin, não conseguiria antes das eleições”, declara.

Aumento no número de armas nas mãos dos CACs

Conforme números publicados no 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2019 para cá, a partir dos decretos de Bolsonaro que flexibilizaram o acesso a armamento, houve 473% de aumento nas licenças para armas de fogo para CACs. Em 2018, havia 117,4 mil registros ativos para caçadores, atiradores e colecionadores; segundo dados atualizados até junho de 2022, esse número chegou a 673,8 mil.

Opositores do armamento alegam que armas registradas por
CACs, cuja concessão de registro é controlada pelo Exército e ocorre mediante a
avaliações dos candidatos ao registro, têm sido desviadas para o uso por
criminosos. Uma investigação recente da Polícia Civil do Rio Grande do Sul
concluiu que quatro armas utilizadas por criminosos em um assalto a
um carro-forte em Guaíba, na região Metropolitana de Porto
Alegre, foram vendidas por um CAC aos criminosos.

Pollon, entretanto, aponta que os números referentes a desvios de finalidade dos registros são bastante baixos, e considera casos como esse uma exceção à regra.

“Estatisticamente não há sequer um número que possa ser falado, de tão ínfima que é essa a realidade. Essa é a exceção da exceção. É raríssimo que armas registradas, passadas pelo escrutínio e fiscalização do Exército, caiam em mãos erradas”, diz. “Durante anos de prevalência de restrições pelo Estatuto do Desarmamento, traficantes continuaram se armando cada vez mais. Então a fonte de acesso a armas por parte desses criminosos não tem nada a ver com armas lícitas”, opina o fundador da Associação Pró-Armas.