O deputado federal Vitor Hugo (PL-GO) apresentou nesta sexta-feira (25) um projeto de lei para anistiar os manifestantes em qualquer lugar do território nacional e que tenham sofrido alguma sanção em razão dos protestos nas rodovias e em frente aos quartéis contra o resultado das eleições. Pela proposta, ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da lei.

Segundo o parlamentar, são necessárias 257 assinaturas para que o projeto de lei seja encaminhado diretamente para votação no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões. Até a noite de sexta-feira (25) já foram levantadas 20 assinaturas.

No texto da proposta, o parlamentar afirma que a anistia compreende
crimes políticos ou com estes conexos e eleitorais. “Consideram-se conexos,
para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com
crimes políticos ou praticados por motivação política. A participação em
manifestações de que trata o caput abrange também o financiamento, a
organização e o apoio de qualquer natureza, além das falas, comentários ou
publicações em redes sociais ou em qualquer plataforma na rede mundial de
computadores (internet)”, diz a publicação. Segundo a proposta, a anistia não
compreende a prática de crimes contra a vida, contra a integridade corporal, de
sequestro e de cárcere privado.

Multas anuladas

A proposta sugere ainda que sejam anuladas todas as multas aplicadas em decorrência dos atos. “A anistia de que trata o caput abrange também crimes supostamente cometidos ao se ingressar em juízo e as consequentes condenações por litigância de má-fé em processos de cunho eleitoral relacionados ao pleito presidencial de 2022. Ficam anuladas as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou Comum às pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos atos”, diz o projeto.

“A anistia de que trata esta Lei atinge também as restrições
de direitos de quaisquer naturezas ou finalidades impostas pela Justiça
Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos de qualquer forma
relacionados ao descrito no Art. 1º , em especial, as que se voltem contra a
livre manifestação do pensamento, a imunidade material parlamentar quanto a
opiniões, palavras e votos, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa,
seja em manifestações populares, em entrevistas, em debates, em apresentação de
programas jornalísticos, nas redes sociais e outros veículos publicados na rede
mundial de computadores (internet) ou em qualquer outro meio”, aponta o texto
da inciativa.

Parlamentar diz que manifestações são legítimas

Em sua justificativa, o deputado Vitor Hugo afirma que as
manifestações que têm ocorrido em todo o país após as eleições são legítimas e
conduzidas espontaneamente por cidadãos indignados pela forma como se deu o
processo eleitoral nesse ano. “São potencializadas, ainda, pela reticência em
receber e analisar, com o mínimo de atenção, respeito e profundidade, os
questionamentos, as dúvidas, as sugestões, as críticas e os indícios, todos
apresentados por diversos setores da sociedade, a incluir Forças Armadas,
estudiosos, técnicos, partidos políticos, cidadãos em geral, comentaristas,
parlamentares, o que sobrou de imprensa livre e independente no Brasil, entre
outros ignorados, calados ou censurados”, diz a proposta.

Não temos dúvidas de que não se trata de ações
antidemocráticas ou crimes de qualquer natureza. Entretanto, infelizmente, essa
convicção não é reverberada por importantes setores da sociedade e que podem
impor às famílias hoje acampadas em diversas partes do País acusações de
cometimento de crimes das mais diversas naturezas, o que se configuraria na
maior das contradições vividas por nosso País nos últimos tempos: justamente
aqueles que lutam, pacificamente, pela democracia brasileira são os acusados de
atentar contra ela.

Gesto de pacificação do Congresso

Ainda na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que
não é correto punir cidadãos que estejam no pleno exercício de seus direitos
constitucionais de livre manifestação e que decisões autocráticas estão
empurrando o país para momentos de tensão. “A busca de uma solução pacificadora
para as controvérsias decorrentes desse processo (eleitoral) nos impele a
apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos
enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro. Não é
correto punir ou intimidar cidadãos no pleno exercício de seus direitos
constitucionais de livre manifestação pacífica. Potencializar o caos que pode
se seguir a decisões cada vez mais autocráticas e desrespeitosas quanto a
princípios básicos de nossa Constituição é empurrar a Nação para momentos ainda
maiores de tensão, com consequências inimagináveis para nosso futuro”, afirma o
deputado na proposta.

“A aprovação deste projeto de lei se constitui, nesse contexto, num gesto de pacificação e de redenção do Parlamento em face das milhões de pessoas que estão nas ruas nesse exato momento, há semanas, sob sol e chuva, no calor e no frio, esperando de nós, seus dignos representantes, alguma atitude. Que a aprovação dessa proposta seja, assim, um primeiro passo para que o Congresso Nacional possa retomar seu papel de defensor e protetor do Povo Brasileiro, por meio do constitucional sistema de freios e contrapesos, tão invocado atualmente por muitos, mas ao mesmo tempo tão esmaecido pela inação de poucos. Diante do exposto, peço apoio dos Nobres Pares para que este projeto de lei seja aprovado, na certeza de que estaremos ao lado de milhões de brasileiros que, nesse momento, precisam de nossa ação corajosa e destemida”, afirma a justificativa do projeto de lei.