Edição do decreto que estabelece o procedimento de consulta ao Advogado-Geral da União para o final do mandato presidencial visa reduzir o quadro de insegurança jurídica.
Edição do decreto que estabelece o procedimento de consulta ao Advogado-Geral da União para o final do mandato presidencial visa reduzir o quadro de insegurança jurídica.| Foto: Wesley Mcallister/AGU

O presidente Jair
Bolsonaro (PL) editou um decreto estabelecendo fluxo de consulta ao
Advogado-Geral da União (AGU) em propostas de atos normativos do governo que
gerem dúvidas quanto à conformação com a legislação eleitoral e financeira
aplicável ao final do mandato. O texto foi publicado no Diário Oficial desta
segunda-feira (27).

“No último ano do mandato presidencial, todos os governantes
se deparam com as limitações da legislação eleitoral e da legislação
financeira. Entre as restrições normativas, encontram-se dispositivos cujos
contornos são ambíguos e geram muitas dúvidas na aplicação prática. E, neste
ano, além das limitações habituais, o governo se depara com as limitações
instituídas pela Lei Complementar nº 173, de 2020, que serão aplicadas pela
primeira vez”, diz a publicação.

Pelo decreto, a AGU deverá emitir parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas e os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a edição do decreto que estabelece o procedimento de consulta ao Advogado-Geral da União para o final do mandato presidencial visa reduzir o quadro de insegurança jurídica.