Através do decreto 67.108, os carros PcD registrados no estado de São Paulo podem ter isenção do IPVA 2023 através de certificados apresentados em 2020 e 2021, veja como solicitar.

Carros PcD podem ter isenção do IPVA 2023 com base em laudos anteriores

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 14 de setembro, o Decreto 67.108 de 13 de setembro que autoriza o uso de laudos anteriores para solicitar a solicitação de carros do IPVA 2023, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, para PcD.

Ele é responsável pela alteração do Decreto 66.470 nº 66.470 nº 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do espectro à pessoa portadora de transtorno do autismo ou deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial.

O Artigo 2º do Decreto 67.108 afirma que “Para concessão da concessão do IPVA relativo aos exercícios de um único veículo pertencente a uma pessoa com deficiência ou com transtorno do fim do autismo, o documento previsto no inciso II do decreto” do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021”.

Já o Artigo 3º reforça que os dados já estão em vigor a partir da publicação.

Um anúncio do Decreto que visa a possibilidade de utilização de laudos anteriores se dá pelos atrasos no desenvolvimento do sistema do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, órgão responsável por enviar o documento pericial para os PcDs.

Como solicitar isenção do imposto

Para ter direito à isenção do imposto interessado deve protocolar um pedido no Sistema de Veículos, o Siveida Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a Sefaz-SP, responsável pelo tributo estadual.

Nele, o proprietário deve anexar toda a documentação necessária, tanto do veículo proprietário, como laudo médico acusando a condição.

Após a análise, o sistema julgará se as informações estão de acordo para o recebimento do benefício.

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