O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), que preside a Frente Parlamentar de Segurança Pública, enviou ofício, nesta sexta-feira (2), ao ministro Alexandre de Moraes, pedindo reconsideração sobre a proibição do porte de armas nos locais de votação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual Moraes é
presidente, decidiu, nesta terça-feira (30), que assim como os civis, também os
agentes de segurança que não estiverem de serviço não poderão portar armamento
nos locais de voto, no primeiro e segundo turno das eleições. O parlamentar
também oficiou o procurador-geral da República, Augusto Aras, pedindo que sejam
solicitados esclarecimentos ao TSE a respeito da medida.

Segundo a decisão do Tribunal, é proibido aos policiais de
todas as corporações, bem como aos membros das Forças Armadas, portar armas nos
locais de votação e no perímetro de 100 metros do seu entorno. Até mesmo
policiais em serviço só poderão portar armas caso sejam convocados ou
autorizados pelas autoridades eleitorais. A determinação também vale para as 48
horas anteriores e as 24 horas posteriores ao pleito.

Diante disso, o deputado expressou preocupação de policiais
e militares de todo o país com a medida e solicitou a Moraes que seja garantido
o porte de arma aos agentes de segurança durante o período em que estiverem
votando.

“Ocorre que o porte de arma a que tem direito esses
profissionais, além de ser meio necessário à proteção da própria vida diante da
exposição aos criminosos, é instrumento de trabalho, diante do dever de agir em
defesa da ordem pública, ainda que não estejam de serviço. Portanto, mesmo que
o policial não esteja de serviço, o porte de arma não é um benefício ou um
privilégio, mas medida de absoluta necessidade para salvaguardar a sua vida e
dos demais cidadãos”, diz o deputado no ofício ao ministro. “O agente de
segurança pública, então, vai votar desarmado e
enfrentar os riscos a peito aberto?”, prossegue.

Capitão Augusto pediu, ainda, esclarecimentos sobre questões
que ficaram em aberto na decisão do TSE, como:

• Como ficará a situação desses profissionais
  uniformizados ou fardados que trabalham na localidade e tiverem que votar? Terão
  que desarmar na unidade ou teremos locais e pessoas autorizadas a guardar a
  arma com segurança na zona eleitoral?
• Como ficará a situação do policial ou militar
  que for desarmado e se deparar com um crime? Não será obrigado a atender a ocorrência?
  Estará isento de responsabilização?

O presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública levanta,
ainda, questões como a forma como policiais de serviço deverão agir caso sejam
chamados para ocorrências nos locais de votação ou nas proximidades, uma vez
que não poderão usar armamento.

“Da forma como ficou estabelecida, a decisão pode trazer
sérios prejuízos ao direito de voto de milhares de policiais e militares,
violando o seu direito fundamental de cidadania”, declara o parlamentar no
ofício.

A Augusto Aras, o deputado disse há importantes questões a serem esclarecidas “diante da lamentável singeleza com o que o assunto de tamanha importância foi tratado”.