O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) proibiu nesta quarta-feira (24) os repasses dos fundos partidário e de financiamento de campanha para o candidato a senador Daniel Silveira (PTB-RJ). No entanto, os desembargadores decidiram manter o tempo do horário eleitoral gratuito destinado ao candidato. A decisão sobre a propaganda eleitoral vale enquanto o tribunal aguarda manifestações sobre ações de impugnação da candidatura, informou a Folha de S. Paulo. O candidato teria à disposição R$ 5,3 milhões para gastos de campanha.

No último dia 16, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro apresentou uma ação para impugnar a candidatura de Silveira. A procuradoria considerou que o parlamentar está inelegível após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

No ano passado, Silveira recebeu um indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Porém, o MPE considera que o indulto presidencial a Silveira “não significa sua absolvição, mas apenas a não aplicação das penas de prisão e multa, mantendo-se, portanto, a inelegibilidade e os demais efeitos civis da condenação, razão pela qual, deve a presente ação ser julgada procedente para indeferir o seu pedido de registro de candidatura”.