O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu enviar duas ações contra a PEC dos Benefícios para julgamento no plenário da Corte. A Emenda Constitucional 123/2022 turbinou o Auxílio Brasil e liberou gastos para outros programas sociais às vésperas das eleições. As ações foram protocoladas pelo partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A data para o julgamento ainda não foi definida.

O Novo pede a suspensão da validade da PEC. A ABI alega que a proposta apresenta desvio de finalidade pela proximidade do período eleitoral. A entidade pede que os benefícios sejam concedidos apenas se a Justiça Eleitoral reconhecer a “configuração de grave e urgente necessidade pública”, informou o jornal O Globo. A ABI pede ainda que a Corte proíba o governo federal de explorar a medida eleitoralmente.

Mendonça deu dez dias para que os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prestem informações sobre a PEC dos Benefícios. Após a manifestação dos parlamentares, a Advocacia da União (AGU) deve apresentar um parecer em cinco dias, seguida da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também terá cinco dias de prazo. Somente depois de o ministro analisar as manifestações, a data do julgamento deve ser marcada.