O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nunca esteve tão em evidência como agora desde a redemocratização dos anos 1980. Em 2022, além de organizar o pleito, a Corte, que é composta por sete ministros efetivos e sete substitutos, também enfrentará o desafio de manter sua legitimidade na função de apurar e anunciar o resultado da disputa.

Até alguns anos atrás, isso não era motivo de grande preocupação entre os integrantes do TSE. Mas em 2022, esse encargo se impôs diante de reiteradas críticas e suspeitas lançadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a integridade sobre o sistema de votação, baseado nas urnas eletrônicas, o que contribuiu para uma crescente desconfiança sobre a instituição.

Em outubro, quando os 156,4 milhões de eleitores aptos a votar poderão comparecer às 496,5 mil seções eleitorais espalhadas pelo país, estará no comando do TSE o ministro Alexandre de Moraes, que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF).

Moraes é visto por Bolsonaro como um inimigo político, em razão de inquéritos que conduz sobre a disseminação de “fake news” contra os próprios ministros das altas cortes e outros desafetos do presidente. O futuro presidente do TSE já sinalizou que pretende adotar uma posição implacável no combate a discursos e atos que possam afetar a normalidade das eleições.

Ao lado de Moraes, estarão, como ministros efetivos no TSE, mais dois colegas do STF: Ricardo Lewandowski, que será vice-presidente, e Cármen Lúcia. Também farão parte da Corte Eleitoral mais dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Benedito Gonçalves (que assumirá a função de corregedor, no lugar do atual, Mauro Campbell) e Raul Araújo. Completarão a composição do TSE mais dois ministros oriundos da advocacia, que já integram o quadro efetivo: os juristas Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Os ministros substitutos (que, em geral, só atuam quando os efetivos se ausentam) serão: Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli, do STF; Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti, do STJ; e a advogada Maria Cláudia Bucchianeri. Ainda está indefinido qual advogado ocupará a outra cadeira de ministro substituto oriundo da advocacia. A escolha, dentre três nomes já indicados pelo STF, será do presidente Jair Bolsonaro, mas ele ainda não selecionou e é possível que não faça a nomeação até a eleição.

Mas todos os ministros do TSE poderão, em maior ou menor grau, participar de decisões importantes que cabem ao tribunal num ano de eleição presidencial, principalmente aquelas ligadas à disputa. Já no que relaciona à parte administrativa, de organização das eleições, boa parte das atribuições mais corriqueiras da Corte já vem sendo cumprida nas gestões do atual presidente, Edson Fachin, que assumiu o cargo em fevereiro, e de seu antecessor, Luís Roberto Barroso.

Os dois últimos protagonizaram duros embates com Bolsonaro na defesa do sistema de votação. Eles também tiveram atuação fundamental para uma das tarefas mais importantes, já cumprida, de regulamentação da legislação eleitoral. Do fim de 2021 para cá, a Corte já aprovou dezenas de resoluções para detalhar procedimentos relacionados, por exemplo, ao alistamento de eleitores; às convenções partidárias, para escolha e posterior registro de candidatos; aos limites da propaganda eleitoral; aos gastos das campanhas; à prestação de contas pelos partidos; a prazos e formas para ajuizamento de ações que apontem irregularidades na disputa; além das regras relativas à programação, distribuição, operação e fiscalização das urnas eletrônicas.

Nos últimos meses, Fachin tem dito que esse quadro normativo, sobretudo no que se relaciona às urnas, já está consolidado, e que agora só resta ao Tribunal cumprir as etapas programadas, sem possibilidade de mudanças – a exemplo das sugestões propostas pelas Forças Armadas, que passaram neste ano participar da fiscalização do sistema. Até setembro, por exemplo, todas as entidades fiscalizadoras, que também incluem partidos, Ministério Público, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, entre outros, poderão verificar os programas a serem instalados.

Dentro do TSE, é grande o incentivo para que todos os ministros participem desses atos e se engajem na defesa institucional do Tribunal. Mas isso não será a única missão deles.

A principal função dos integrantes do Tribunal, em qualquer processo eleitoral, é julgar eventuais ações contra propagandas irregulares na disputa presidencial. Outra atividade é analisar, aprovar ou rejeitar registros de candidaturas que não atendam aos requisitos legais, como a inexistência de condenações colegiadas exigida pela Lei da Ficha Limpa. O TSE também decide sobre eventuais pedidos de cassação de candidaturas, por conta de denúncias de abusos que possam afetar a igualdade na disputa eleitoral – casos dessa natureza tendem a ser julgados a partir do ano seguinte à eleição.

Essa atuação jurisdicional se dá principalmente em relação
às candidaturas presidenciais, mas é possível que o TSE também analise
processos oriundos de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), ligados a
candidatos a governador, senador ou deputado, que cheguem à Corte em grau de
recurso.

Confira um breve perfil de cada um dos ministros que vão estar no TSE durante as eleições de 2022:

Alexandre de Moraes (futuro presidente do TSE)

Desde o ano passado, Alexandre de Moraes demonstra publicamente que será duro no combate ao que ele convencionou chamar de “notícias fraudulentas”, isto é, informações falsas, produzidas com o propósito de ofender opositores para obtenção de ganhos políticos ou mesmo financeiros. Segundo ele, “fake news eleitorais são espalhadas nas redes sociais ou aplicativos de forma orquestrada e massiva.

O recado foi dado em outubro do ano passado, quando o TSE julgou ações do PT para cassar Bolsonaro pelo alegado disparo em massa de mensagens de WhatsApp contra o Partido dos Trabalhadores, supostamente bancadas por empresários, na disputa de 2018. Não havia provas no processo e o presidente foi absolvido.

Mesmo assim, Moraes assegurou que as acusações eram verdadeiras e afirmou: “Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro [da candidatura] será cassado. E as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil”.

Uma demonstração disso veio no domingo (17), quando Moraes mandou deputados aliados de Bolsonaro e influenciadores políticos a apagar conteúdos que relacionassem o PT e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PCC.

Antes disso, o ministro já vinha usando seu poder como relator de inquéritos que toca no STF – o das fake news, dos atos antidemocráticos e das milícias digitais – para alimentar um inquérito aberto no próprio TSE contra Bolsonaro, por ter apontado fraudes na votação eletrônica.

Agora, Moraes também passou a determinar a imediata remoção de conteúdos críticos a adversários de Bolsonaro, como Ciro Gomes e Lula, nas plataformas digitais, sob pena de multa diária. Tudo sob o entendimento de que contêm informação “sabidamente inverídica” e que também promovem “discurso de ódio” e que, segundo ele, comprometem a “lisura do processo eleitoral”, a “liberdade do voto” e o “exercício da cidadania”.

Advogados que atuam no TSE ouvidos pela reportagem disseram acreditar que Moraes não deve ceder nessa postura. Ao mesmo tempo, no meio político, Moraes é visto como alguém aberto ao diálogo. Ele tem interlocução com políticos tradicionais de partidos como o antigo DEM (hoje União Brasil), PSDB e MDB. Também tem buscado manter contato com alguns militares graduados para impedir qualquer tentativa de frustrar a proclamação do resultado pelo TSE e diplomação dos eleitos.

Essa abertura também tem ligação com interesses de Moraes
dentro do Judiciário. Um deles é nomear o advogado Fabrício Medeiros para a
vaga de jurista aberta no TSE neste ano. Moraes chegou a manter conversas com o
ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, para viabilizar a nomeação, mas ainda não
houve acordo – Bolsonaro, provavelmente, não vai nomear ninguém até a eleição. Em
razão da demora, Moraes vem travando a formação de listas tríplices, compostas
pelo TSE, para preenchimento de vagas nos TREs estaduais.

Professor e doutor em Direito de Estado pela USP, Moraes tem prestígio na área acadêmica. Com origem no Ministério Público, ele ascendeu no poder pelas mãos do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin, hoje candidato a vice de Lula na disputa presidencial. Em 2002, foi nomeado secretário estadual de Justiça e, em 2014, de Segurança em São Paulo. Em 2016, foi alçado a ministro da Justiça pelo ex-presidente Michel Temer, que depois o nomeou para o STF.

Ricardo Lewandowski (futuro vice-presidente do TSE)

Indicado por Lula para compor o STF em 2006, Ricardo Lewandowski se notabilizou na Corte pelas críticas à forma como políticos do PT e o próprio ex-presidente foram acusados nos casos do mensalão e do petrolão. Revisor da ação penal do mensalão, ele propôs que réus sem foro privilegiado fossem julgados na primeira instância, não concordou com a imputação de formação de quadrilha sobre os condenados e entendeu que não houve compra de votos de congressistas no caso do mensalão. No julgamento, também votou pela absolvição do ex-ministro José Dirceu por corrupção.

Na Lava Jato, se notabilizou como um dos maiores críticos dos procuradores de Curitiba e do ex-juiz Sergio Moro, mesmo no início da operação, quando a operação de combate à corrupção colecionava vitórias nos tribunais superiores. Foi Lewandowski quem permitiu à defesa de Lula obter mensagens hackeadas da Lava Jato, depois usadas contra a investigação e que contribuíram para a declaração, pelo STF, da suspeição de Moro e anulação de várias investigações – inclusive contra Lula.

Em 2016, quando presidia o STF, comandou o julgamento final do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff no Senado. E permitiu que os senadores separassem as penas a que poderia ser condenada. Com isso, ela perdeu o mandato, mas manteve os direitos políticos – o que, para muitos juristas, contraria o que prevê a Constituição no caso de impeachment de presidentes.

No campo eleitoral, Lewandowski sempre defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que impede candidaturas de políticos condenados em órgãos colegiados. Entre 2010 e 2012, presidiu o TSE e sua gestão foi marcada pela defesa do fim das coligações nas eleições para o Legislativo e das doações privadas de campanha, ideias que mais tarde foram impostas pelo STF.

Em 2020, Lewandowski determinou a imediata aplicação de
cotas para negros nas candidaturas a deputado, com recursos proporcionais para
suas campanhas. A ordem contrariava decisão do próprio TSE, que entendia que a cota
só poderia ser aplicada neste ano.

Professor e doutor em direito de Estado pela USP, Lewandowski é considerado um dos mais progressistas dentro do STF. “Tem viés pró-Lula incontestável, mas por outro lado, é técnico e tem consciência do impacto de suas decisões”, diz um advogado ouvido pela reportagem.

Lewandowski também é elogiado pelo perfil pacificador, pelo tratamento gentil e respeitoso no meio político. Apesar de duras decisões contra o governo, com críticas à gestão de Bolsonaro na pandemia, fez questão e foi o único ministro do STF a comparecer, no ano passado, a um culto religioso, onde dividiu palco com o presidente, em celebração à entrada de André Mendonça na Corte.

Cármen Lúcia

Teve atuação marcante como presidente do TSE nas eleições de 2012, a primeira em que a Lei da Ficha Limpa foi efetivamente aplicada para retirar da disputa candidatos com condenações colegiadas (normalmente, da segunda instância judicial e em cortes superiores). Na época, Cármen Lúcia foi elogiada por realizar eleições tranquilas, em que as forças de segurança chegaram a reduzir sua atuação na disputa municipal. Também foi a primeira mulher a presidir a Corte Eleitoral, dando destaque para a promoção de mulheres na política.

Na área eleitoral, é elogiada por advogados, em razão de decisões que “não têm lado” entre partidos. Apesar de ter chegado ao STF pelas mãos de Lula, por muito tempo integrou a ala “lavajatista” da Corte, e em 2018 deu o voto decisivo que permitiu a prisão do ex-presidente.

Dois anos depois, no entanto, aderiu à ala anti-Lava Jato e mudou um voto para declarar Sergio Moro suspeito para atuar nos processos contra Lula. Depois, também referendou a decisão de Edson Fachin que anulou as condenações do petista na operação, por incompetência da vara comandada por Moro.

Em razão disso, Cármen Lúcia também é vista como suscetível à influência de ministros mais poderosos, com maior interlocução no meio político. No caso atual, advogados apostam que ela seguirá Moraes na defesa das urnas eletrônicas, e tende a referendar eventuais medidas duras que tome contra apoiadores de Bolsonaro que questionarem o sistema. “Ela defende a atuação de Moraes por acreditar que ele defenderá com mão de ferro a instituição”, disse um advogado consultado pela reportagem.

Sinal disso foi a decisão da ministra de submeter ao plenário do STF, em junho, uma ação que buscava derrubar uma decisão de Kassio Nunes Marques que devolvia o mandato ao deputado estadual Francisco Francischini (União-PR). Ele havia sido cassado pelo TSE por apontar fraude nas urnas em 2018. A liminar que suspendeu a condenação enfureceu outros ministros e, pressionada, Cármen Lúcia rapidamente agiu para derrubar a decisão no plenário. Isso só não ocorreu porque o próprio Marques depois, submeteu sua decisão à Segunda Turma.

Nessas eleições, Cármen Lúcia também vai cuidar da fiscalização da propaganda eleitoral. Até o momento, porém, não proferiu decisões relevantes nessa função.

Benedito Gonçalves (futuro corregedor do TSE)

Oriundo do STJ, assumirá em setembro a função de
corregedor-geral eleitoral. O ocupante dessa função é quem conduz eventuais
investigações sobre abusos em campanhas. Desde o ano passado, partidos de
oposição cogitam apresentar ações desse tipo para cassar a candidatura ou o
diploma de Bolsonaro, caso ele seja reeleito, por causa das acusações de fraude
nas urnas eletrônicas. Isso se tornará ainda mais provável caso ele conteste o
resultado das eleições, em caso de derrota. Uma condenação por isso o faria
perder direitos políticos.

Como corregedor, Benedito herdará uma investigação aberta no TSE por Luís Felipe Salomão, que reúne as declarações de Bolsonaro contra a votação eletrônica. Esse material poderá ser usado se partidos ou o Ministério Público pedirem a cassação da candidatura.

O avanço dessa investigação, ou de outras que vierem a ser pedidas contra Bolsonaro ou outro candidato, terão o ritmo conduzido por Benedito Gonçalves. “Ele pode sentar em cima do processo ou dar intensidade a ele”, explica uma advogada eleitoral. Ela vê nele um perfil mais duro no TSE que no STJ, onde costuma ser mais “garantista”, isto é, mais propenso a atender a pedidos da defesa de investigados e réus.

Juiz federal de carreira, ele foi nomeado para o STJ em 2008
por Lula.

Raul Araújo

Segundo integrante do STJ no quadro efetivo do TSE, foi escolhido como um dos responsáveis pela fiscalização da propaganda nas eleições. Nesse papel, chamou a atenção em março por atender a um pedido do PL para multar artistas que manifestaram apoio a Lula durante o festival de música Lollapallooza. O próprio presidente Jair Bolsonaro, que é do PL, criticou a decisão, ao defender a liberdade de expressão – ele também conta com o apoio de outros artistas, principalmente cantores sertanejos.

Após a queixa, o PL, partido de Bolsonaro, pediu para retirar as multas impostas e Araújo atendeu. “A decisão anterior foi tomada com base na compreensão de que a organização do evento promovia propaganda política ostensiva estimulando os artistas – e não os artistas, individualmente, os quais têm garantida, pela Constituição Federal, a ampla liberdade de expressão”, escreveu Araújo no despacho.

A aposta de advogados que atuam no TSE é de que Araújo adote linha mais tolerante às propagandas durante o período de campanha.

Sérgio Banhos

Integra o grupo dos advogados nomeados para ser ministro do TSE. É visto pela classe como técnico e rígido. Está no TSE desde 2017, quando foi nomeado por Temer, e reconduzido em 2019, por Bolsonaro. Na eleição de 2018, foi um dos responsáveis pela fiscalização da propaganda e, já naquele ano, adotava a tese que permite a suspensão de peças que veiculem conteúdo “sabidamente inverídico” contra adversários.

Nesse sentido, suspendeu uma propaganda do então candidato do PT, Fernando Haddad, que dizia que Bolsonaro havia votado, no Congresso, contra um projeto de lei em favor de pessoas com deficiência. Naquela eleição, ele ainda proferiu decisões importantes contra o PT, quando proibiu o partido de anunciar que Lula seria candidato, mesmo impedido pela Ficha Limpa.

Por outro lado, Banhos adotou postura liberal com conteúdos críticos aos candidatos. Negou vários pedidos de direito de resposta e suspensão de propagandas feitas tanto por Bolsonaro quanto por Geraldo Alckmin, então candidato do PSDB.

No ano passado, ele chamou a atenção por confrontar abertamente as afirmações de Alexandre de Moraes de que teriam ocorrido disparos em massa de ataques contra o PT para beneficiar Bolsonaro em 2018. Ele disse que as provas só mostrariam que apoiadores do presidente passaram a compartilhar material assim após 2019.

“A conduta descrita na petição inicial, ou seja, a
contratação de empresas de mídia digital para a efetivação de disparos em massa
em favor de candidato não foi devidamente comprovada, nem mesmo pelo exame das
provas compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Carlos Horbach

Advogado, é respeitado na classe e considerado independente, com votos técnicos. No mesmo julgamento sobre os supostos disparos em massa de 2018, chamou a atenção por criticar a ação do PT por não trazer nem sequer um exemplo de “fake news” que teria sido disparado contra o partido, supostamente por empresários ligados a Bolsonaro.

Assim como Banhos, contrariou o então relator, Luís Felipe
Salomão, na declaração de que os disparos teriam efetivamente ocorrido. Ainda disse
que depoimentos de ex-apoiadores que romperam com Bolsonaro, como os deputados
Alexandre Frota e Joice Hassselmann, teriam pequeno valor como prova.

Horbach foi além: não aderiu à tese proposta e aprovada pela
maioria, para fixar um parâmetro para futuros julgamentos sobre o mesmo tema.
Disse que aplicativos de mensagem não poderiam ser equiparados a meios de
comunicação tradicionais, como rádio e tevê, cujo uso indevido pode acarretar
cassação de mandatos.

“[Aplicativos de mensagens] pressupõem privacidade, limitação evidente na difusão dos conteúdos por eles abrigados, seja ao próprio autor, aos destinatários de seus e-mails ou ainda aos receptores de suas mensagens via aplicativo”, afirmou.

Ministros substitutos do TSE

Os ministros substitutos oriundos do STF serão Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli – esse último, porém, só deve assumir no final de agosto, quando Edson Fachin deixa a Corte. Do STJ, o substituto é Paulo de Tarso Sanseverino. Em setembro, poderá assumir a outra vaga destinada à Corte a ministra Isabel Gallotti. Por fim, na classe dos advogados, já integra o TSE como ministra substituta a advogada Maria Cláudia Bucchianeri.

Com exceção dela – que também fiscaliza a propaganda
eleitoral – todos os demais devem ter atuação secundária, pois são só chamados
a algum julgamento na ausência dos efetivos.

Se participarem de algum julgamento, a aposta de advogados que trabalham no TSE é de que Kassio Nunes Marques e André Mendonça tenham uma postura mais tolerante em relação a questionamentos sobre as urnas eletrônicas.

Essa posição ficou clara no julgamento do caso do ex-deputado estadual do Paraná Fernando Francischini no STF, no qual votaram pela devolução do mandato que havia sido cassado pelo TSE. Eles entenderam que, até 2018, não havia no TSE uma jurisprudência sólida que equiparasse redes sociais a meios de comunicação social. Por isso, a live em que o deputado teria apontado fraude nas urnas, em 2018, não poderia ser considerado uso indevido de um meio de comunicação social. Além disso, não teria afetado a normalidade das eleições nem dado vantagem para que ele fosse eleito. A maioria do STF, porém, manteve a decisão do TSE de cassar o mantado de Francischini pelos questionamentos às urnas.

Dias Toffoli, por sua vez, tende a ter visão mais dura. Responsável
pela abertura do inquérito das fake news, é considerado um aliado de Alexandre
de Moraes dentro do STF, a quem escolheu para tocar a investigação. Neste ano,
ele negou um pedido de Bolsonaro para investigar o ministro por abuso de autoridade
por incluir o presidente no inquérito.