A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), em
dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição, do Senado, que proíbe a União
de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem a definição
de fontes orçamentárias. A proposta segue agora para promulgação.

De acordo com o texto aprovado, a legislação federal não
pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou
transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público,
incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o
Distrito Federal e municípios. As únicas despesas livres da regra são as
decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas
espontaneamente pelos entes federados.

Um acordo entre lideranças eliminou um trecho da proposta que
impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesas que não constem na
lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo
Poder Executivo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou por exemplo que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente. “Isso é um problemas que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas”, afirmou. “Essa PEC visa garantir que municípios e estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária.”