unanimidade a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego 3 Carros do Estado de Goiás, no dia 1, o Projeto de Lei nº 7566 para o último PcD, no caso de maior caso sobre Mercadorias e Serviços) ICMS) e Impostos sobre Veículos Automotores (IPVA) visuais como pessoas com deficiência física, física, auditiva, mental (PVA) e do espectro autista.

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Aprovada lei que aumenta isenções para carros PcD; saiba mais

Atualmente, em Goiás, o teto para ter direito à isenção de impostos na compra de um carro para cD é de R$ 70 mil. Com a lei, os valores passam a ser ampliados para até R$ 140 mil.

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“O benefício se aplica somente a um veículo automotor cujo valor não exceda R$ 140 mil (incluídos os tributos incidentes). Para quem possuir débito com a Fazenda Pública Estadual, também fica vetado o acesso ao benefício”, ressalva o texto, de autoria dos deputados estaduais e Charles Bento (PSB).

O projeto aprovado para a decisão do governador Ronaldo Cai, poderá avaliar ou vetar a decisão do governador.

O deputado Cabral comemorou a aprovação definitiva do projeto de lei e reforço que a proposta permite mais inclusão.

“Entendemos essa preocupação com o teto do valor dos meios de comunicação a PcD. Esperamos que o governo sancione essa matéria, para que as pessoas com deficiências automáticas tenham mais opções de carros, SUVs, com todas as isenções, garantidas incluindo aqueles que tanto precisam”, ressalta o parlamentar.

Isenção do IPI voltou a ser concedida pela Receita Federal

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por PcD voltou a ser concedida pela Receita Federal. Desde fevereiro deste ano, como foram instalados das suspensas, esperando justamente a Lei nº 14.287, de dezembro de 2021.

Em maio, foi publicado o Decreto nº 11.063/2022, que regulamentau a lei. Agora, a aquisição de veículos até livre do IPI poderá ser feita de 31 de 2026. Pessoas com deficiência auditiva também são beneficiadas pela legislação. A isenção vale para automóveis novos que custem até R$ 200 mil, incluindo tributos incidentes na venda.

A Receita calcula que existiam represadas, no início de maio, pelo menos 11 mil solicitações de isenção do IPI por deficiência.

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