O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação sobre a PEC dos Benefícios, que tramita no Congresso e tem o objetivo de ampliar os benefícios sociais pagos pelo governo em ano eleitoral. O pedido foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) a pedido do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, em representação com requerimento de medida cautelar encaminhada no dia 4 de julho. O Ministro Aroldo Cedraz será o responsável pelo processo.

Na ação, o subprocurador pontua que a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem e questiona a decretação do estado de emergência.

“A PEC proposta, e já aprovada pelo Senado Federal, pretende ampliar programas sociais já existentes, como o vale gás e o auxílio emergencial em vigor e criar o “bolsa-caminhoneiro”, objeto de representação enviada por mim a este Tribunal na semana passada, além de decretar o “Estado de Emergência” no país, para justificar que os gastos propostos possam ser realizados mesmo às vésperas da eleição que se avizinha. A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições. Mas o caso em tela não seria um exemplo de descumprimento da lei eleitoral?”, diz o Furtado.

“A decretação do “Estado de Emergência” não seria apenas um
subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim. Concordo
que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os
benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população.
Mas a questão é, por que esperar as vésperas das eleições para que o governo
buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual
gestão presidencial?”, questiona o subprocurador.

Na ação, Furtado afirma que a proposta é inconstitucional e
diz pede para o Tribunal examinar a compatibilidade dos atos do governo com o
teto de gastos e a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF). “Assim, a meu ver, a
emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde
já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a
realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei
de Reponsabilidade Fiscal (LRF). Tal medida se mostra importante vislumbrando
que o STF possa no futuro declarar a inconstitucionalidade ex tunc. A referida
PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40
bilhões, novamente flexibilizando o Teto de Gastos e prejudicando ainda mais o
cenário fiscal e econômico brasileiro”, diz o despacho.

O processo pede ainda   que o governo federal divulgue os dados de quantas pessoas serão beneficiadas com as medidas propostas e para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa avaliar se houve um eventual abuso de poder econômico. “Ocorre que, dada a iminência de aprovação da PEC, cujo relator é meu amigo, Sr. Danilo Forte ( Deputado Federal), uma vez que já foi aprovada em 2 turnos no Senado, mesmo considerando a proposta inconstitucional, acredito que o governo deva se preparar para a realização dos novos gastos previstos e divulgar quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o TSE possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro próximo.”