O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (25) uma resolução que autoriza gestores públicos a criarem linhas especiais para garantir o transporte público no segundo turno da eleição. A determinação da Corte eleitoral também garante aos municípios a possibilidade de oferecer transporte gratuito no dia do segundo turno. Com isso, prefeitos que decidem reforçar o transporte público no próximo dia 30 não serão enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, propôs a resolução, que foi referendada pelo plenário. O TSE acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou decisões do ministro Luís Roberto Barroso sobre o tema. A resolução aprovada ainda proíbe municípios e prefeituras de reduzir o serviço público de transporte coletivo de passageiros “habitualmente ofertado no dia das eleições”.

De acordo com a determinação do TSE, o Poder Público, em comum acordo com a Justiça Eleitoral, sem distinção entre eleitores e sem a veiculação de propaganda partidária ou eleitoral, poderá criar linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação; e valer-se de veículos públicos disponíveis ou requisitar veículos adaptados para o transporte coletivo, como ônibus escolares.