A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou nesta segunda-feira (4) o parecer da deputada Bia Kicis (PL-DF) a favor da proposta.

A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos. Também haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, além de outras previstas em lei. Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma deste recurso especial, em diversas situações.

A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017, sob o número 209/12, e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados. Após a aprovação na comissão especial, a PEC segue para votação em plenário. Para o texto ser aprovado precisa do apoio de ao menos três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Com informações da Agência Câmara de Notícias.