O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que manteve a restrição em decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitaram a compra de armas de fogo e munição no país. O placar ficou em 9 a 2 em favor da decisão do ministro Edson Fachin, que suspendeu os decretos. A Corte analisou o caso no plenário virtual e já tinha formado maioria sobre o tema na tarde desta terça-feira (20).

Acompanharam o voto do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e a presidente do STF, Rosa Weber. O ministro Kassio Nunes Marques abriu a divergência e foi acompanhado por André Mendonça. Os dois foram indicados à Corte por Bolsonaro.

No último dia 5, Fachin decidiu restringir a compra de armas e munição durante o período eleitoral pelo risco de violência política. O ministro fixou que a “aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente”.