Decreto publicado pelo governo paulista na quarta-feira (14) abre a possibilidade para que a pessoa com deficiência (PcD) que possuía laudos médicos de anos anteriores para a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode usar esses documentos na solicitação do benefício referente aos anos de 202 e 2023.

Passo a passo para obter a isenção do IPVA 202 e 2023 para PcD

Conforme apontado pelo governador do Estado de São Paulo Decreto nº 67.108/2022 como documentações que levaram à concessão da concessão do futuro para PcD nos exercícios de 2020 ou 2021 serão válidos para substituir o laudo de implementação de 2022 e 2023 posteriores, até que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) seja homologado.

Segundo a Secretaria da Fazenda-SP, Planejamento é o laudo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP). O recada para se tornar isento do IPVA PcD 2022/2023 é necessário para todos, incluindo os com a situação “suspensa” ou “novembro” – devendo ser complementar até o dia 31.

Todas as consultas podem ser feitas não Sistema de Veículos (Sivei)da Sefaz-SP, utilizando a placa do veículo.

Segundo a Sefaz-SP, quando um PdD for, para o caso de fixação da plataforma ou recadastramento, que já contava com o laudo de isenção de IPVA nos anos 2020 ou 2020, será automaticamente recuperado dentro da plataforma Sivei.

A Secretaria informa, também, que o laudo do Imesc deverá entrar em vigor até o final deste ano – o documento será necessário para novos pedidos de isenção do IPVA para modelos zero km.

Modelo de laudo pericial para PcD foi retificado pelo Imesc

Na última semana de agosto, o Imesc disponibilizou um novo “Modelo de Laudo Pericial – Avaliação da Pessoa com Deficiência”, para a isenção do IPVA de 2022.

Uma publicação anterior do modelo, feita em maio, havia sido de críticas, pela maneira como instituto o chegou ao documento – sem muita competência com a sociedade. Nesta nova publicação, não houve nenhuma alteração nas regras e para quem teve interesse em se credenciar junto ao Imesc.

O instituto R$ a cobrar o valor de cada laudo divulgado pela perícia médica.

O laudo é necessário para controlar o grau, grave ou grave ou grave do espectro do autismo, que em medida de transtorno, e a consideração da Organização Internacional de Funcionalidade da Saúde (CID) .

De posse do laudo pericial, a PcD submete o pedido à apreciação da Sefaz-SP e, caso deferido, será garantido a isenção do IPVA-2022. O laudo também é peça importante no processo de restituição do IPVA 2021que se encontra pendente em SP.

Passo a passo para a compra da assinatura do IPVA para PCD

1. Solicitação de isenção de IPVA pelo cidadão no site da Sefaz-SP;
2. Agendamento de perícia médica no site da SefazSP padrão pelo sistema conforme o tipo de deficiência e o CEP da residência informada pelo cidadão;
3. Realização do exame pericial na entidade médica;
4. Entrega do laudo pela entidade médica no site da Secretaria da Fazenda.

No momento do agendamento, um PCD poderá incluir documentos que testem sua saúde para análise prévia ao exame pericial. São aceitos documentos médicos nos quais são devidamente indicados, com a inclusão do CID respeito.

Documentos aceitos para avaliação pericial:

• Laudo lançado pelo INSS para pessoa com deficiência por tempo de contribuição; aposentadoria para pessoa com deficiência por idade; Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), Auxílio Inclusão;
• Laudo veiculado por prefeitura para finalidade de isenção, com atribuição de identificação sobre condição de deficiência e CID;
• Laudo médico pericial divulgado por perito oficial ou órgão oficial com informações sobre condição de deficiência e CID;
• Atestado de serviço original distribuído por equipe médica, avaliação pública pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência, um assistente social e/ou psicólogo, serviço público privado de saúde contratado, que integra o Sistema Único conveniado de Saúde (SUS).
• Laudo fornecido pelo médico assistente com informações sobre a condição de deficiência e CID. A avaliação pericial direta resultará do laudo de avaliação da deficiência grave com indicação clara de sua apresentação, como grau leve, moderado, grave ou sinistro, ou transtorno do espectro do autismo.

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