Investing.com – O presidente Jair Bolsonaro (PL) deve sancionar, nos próximos dias, o projeto de lei (PL) aprovado no Congresso mês passado que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos médicos que não estejam no rol de procedimentos estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A informação é da coluna do jornalista Lauro Jardim, d’O Globo, no último sábado (17).

O PL veta a limitação de cobertura de tratamentos pelos planos de saúde, diferentemente do que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em junho, que restringiu o escopo de procedimentos a ser atendidos pelos planos à lista da ANS – com algumas exceções. Com a nova lei, a lista da ANS passa a ser considerada uma “referência básica” para a cobertura dos planos.

Caso o texto seja sancionado integralmente, os planos de saúde devem custear exames, medicamentos, tratamentos e hospitais de que o beneficiário do plano necessita se cumprir ao menos um de três condições:

• Recomendação de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional;
• Eficácia comprovada cientificamente;
• Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS